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- Ultima Atualização 11 de dezembro de 2024
EDIÇÃO N. 3.388 – 11 de Dezembro de 2024
Diário Oficial
CHAPADÃO DO SUL – MS
Diário Oficial | | Página 1
Ano XVIII | Nº 3.388 | Quarta-feira | 11 de Dezembro de 2024 www.chapadaodosul.ms.gov.br
]s D,
DECRETO Nº 4.000, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Outorga ao beneficiado o direito de proceder com a transferência do bem imóvel ao terceiro interessado
junto ao Cartório de Registro de Imóveis – Lei nº 912/2012 e Lei nº 1.266/2021, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais e,
Em conformidade com as Leis nº 912/2012 e Lei nº 1.266/2021, após a juntada dos documentos
necessários à tomada de decisão, nos termos da Lei Federal nº 13.655/2018,
DECRETA:
Art. 1º. A outorga do direito à transferência do bem imóvel, objeto do Decreto Municipal n. 2.296 de
07 de outubro de 2013, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
Art. 2º. Transfere à empresa TOLEDO TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA inscrita no CNPJ:
48.192.627/0001-18 de propriedade do Sr. FERNANDO CEZAR TOLEDO inscrito no CPF: 508.332.606-00, os
benefícios concedidos à empresa QUEDA & TOLEDO – ME CNPJ n. 15.037.753/0001-49, através do Decreto nº
2.296, de 07 de outubro de 2013.
Art. 3º. O Terceiro interessado beneficiado por este decreto, somente poderá proceder com a realização
da transferência do bem imóvel após a comprovação da quitação de todos os débitos/tributos com a fazenda pública
municipal em nome da beneficiada anterior; sob pena de não processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis,
sub-rogando-se o terceiro interessado/adquirente às exigências das Leis nº 912/2012 e 1.266/2021.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 10 de dezembro de 2024.
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Maria das Dores Z. Krug
Secretária de Assistência Social
Secretária de Educação e Cultura
Ricardo Alves da Silva
Secretário de Infraestrutura e Projetos
João Antônio da Silva Pereira
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Alessandra Schweter Dutra
Secretária de Esporte, Juventude e Lazer
Marcelo Jose Lacerda Flores
Ouvidor Municipal
Lucas Ricardo Cabrera
Controlador Interno
PODER LEGISLATIVO
Alírio José Bacca André Ricardo dos Anjos
Presidente 1ª Vice-Presidente
Vanderson Cardoso dos Reis Almira Conelhero Alves Souza
2º Vice-Presidente 1º Secretária
Alline Krug Tontini Airton Antonio Schwantes
2º Secretária Vereador
Marcelo da Costa Cicero Barbosa dos Santos
Vereador Vereador
Emerson Willian de Freitas Nunes
Vereador
Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul
Estado de Mato Grosso do Sul
Avenida Onze, 1045-Centro | CEP 79.560-000 | Chapadão do Sul – MS
Telefone: (67) 3562 5680 | CNPJ – 24.651.200/0001-72
Diário Oficial do Município de Chapadão do Sul/MS – DOSUL – criado
pela Lei Municipal nº 605, de 21 de Março de 2007, para publicações
dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo.
E-mail: diariooficial@chapadaodosul.ms.gov.br
PODER EXECUTIVO
João Carlos Krug
Prefeito Municipal
João Roque Buzoli
Vice-Prefeito
Itamar Mariani
Secretário de Finanças e Planejamento
Laercio Eler Alcantara
Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Karla Viviane Pereira Da Silva
Secretária de Saúde
Raquel Ferreira Tortelli
Secretária de Administração
Agnes Marli Maier Scheer Miler
Secretária de Governo
PODER EXECUTIVO
c
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DECRETO Nº 3.999, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício
de 2025 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 13, ambos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o art. 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei nº
1.409, de 1º de julho de 2024, e
Considerando a sanção da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, Lei nº 1.431, de 09 de
dezembro de 2024, publicado na edição 3386 do Diário Oficial de Chapadão do Sul,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido como Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso para o exercício de 2025, os valores previstos na forma dos Anexos I a II, que acompanham o presente
Decreto.
Art. 2º. O presente cronograma de desembolso será avaliado a cada 2 (dois) meses, para sua
adequação de acordo com o comportamento da receita geral do município.
Art. 3º. A presente programação bem como o cronograma de desembolso poderá ser alterada no
curso da execução orçamentária do exercício de 2025, tendo em vista a alteração da receita arrecadada após cada mês.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 10 de dezembro de 2024.
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
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EXTRATO DO TERMO ADITIVO 03
CONTRATAÇÃO PÚBLICA Nº 172/2021
*Partes: Município de Chapadão do Sul – MS – CNPJ/MF nº 24.651.200/0001- / Forte Pontes Tecnologia em Serviços
Ltda – EPP – CNPJ/MF nº 17.197.275/0001-60.
*Processo Administrativo: 521/2021 *Pregão Presencial: 069/2021
*Objeto: Prorrogação de Prazo e Acréscimo de Valor.
*Data da Assinatura: 13/11/2024.
*Vigência: 23/11/2024 a 22/11/2025.
*Valor: R$ 772.351,32.
*Dotação: 02.50.01 – 04.122.0008.2091 – 1.500.000 – 3.3.90.40.00 – Ficha: 797
*Dotação: 02.20.01 – 04.122.0008.2008 – 1.500.000 – 3.3.90.40.00 – Ficha: 89
*Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
*Assinam: João Carlos Krug –Prefeito Municipal / Glauber Eustáquio Auad Forte e/ou Rogéria Costa Pontes Auad Forte
– Contratada.
RATIFICO o Termo Aditivo. As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 03
CONTRATAÇÃO PÚBLICA Nº 047/2023
*Partes: Município de Chapadão do Sul – MS – CNPJ/MF nº 24.651.200/0001-72 através do FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº
13.600.190/0001-20 / Nivea Alves Carrasco Azevedo & Cia Ltda – CNPJ/MF nº 22.995.479/0001-86.
*Processo Administrativo: 168/2023 *Pregão Presencial: 003/2023
*Objeto: Prorrogação de Prazo.
*Data da Assinatura: 08/11/2024.
*Prazo: 11/11/2024 a 31/12/2024
*Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
*Assinam: Maria Das Dores Zocal Krug – Gestora do FMAS/ Inovei Gonçalves de Azevedo– Contratada.
RATIFICO o Termo Aditivo. As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.
Maria Das Dores Zocal Krug
Gestora do FMAS
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Físico e Financeiro, dos Serviços/Programas; da Gestão do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS; e cofinanciamento do Programa Bolsa Família do Governo Federal,
referente ao exercício de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Chapadão do Sul – CMAS, reunido em assembleia
ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 23, XVIII
da Lei Municipal nº 1.051, de 04 de setembro de 2015,
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar, após análise e discussão, o Demonstrativo Sintético Físico e Financeiro, dos Serviços/Programas;
da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); e do cofinanciamento do Programa Bolsa Família do
Governo Federal, referente ao exercício de 2023.
Chapadão do Sul/MS, 10 de dezembro de 2024.
MÁRCIA MARIA DA COSTA LOPES
Presidente do CMAS
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre aprovação do repasse de recursos ordinários do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades não
governamentais para o exercício de 2025.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Chapadão do Sul em reunião extraordinária realizada
no dia 10 de dezembro de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 57 da Lei Municipal nº 1.051
de 04 de setembro de 2015, combinado com o disposto no Art. 2º, X, do Regimento Interno do CMAS,
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar, após análise e discussão o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) por
meio de Termo de Colaboração, às entidades não governamentais, para a execução de atividades ou projetos de
interesse do Município de Chapadão do Sul/MS, para o ano de 2025.
Art. 2º – Da destinação do recurso:
ENTIDADE FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Associação Mulher Rara – Casa de Mentoria
Joia Rara
Recurso Ordinário R$144.200,00
Centro Socioeducativo Nossa Senhora das
Graças – CSENSG
Recurso Ordinário R$700.000,00
Casa Grande Família da Neide – Selvíria/MS Recurso Ordinário R$144.000,00
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE
Recurso Ordinário R$1.000,00
Chapadão do Sul/MS, 10 de dezembro de 2024.
MÁRCIA MARIA DA COSTA LOPES
Presidente do CMAS
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Requerimento 244/2024. Ver. Vanderson Cardoso
Requeiro, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia a Secretária
de Administração Raquel Tortelli, solicitando informações sobre a situação do abastecimento de óleo diesel para os
veículos e máquinas pertencentes à Prefeitura de Chapadão do Sul.
Especificamente, solicita-se esclarecimento sobre:
1. A veracidade das reclamações e denúncias indicando a falta de óleo diesel no reservatório;
2. A alegação de que estaria ocorrendo a retirada de combustível de máquinas quebradas para abastecimento de
outras em funcionamento;
3. As medidas que estão sendo tomadas para regularizar o abastecimento, caso a situação mencionada seja
confirmada.
Indicação 1332/2024. Vereadores Vanderson Cardoso, Mika e Emerson Sapo
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente a Senadora Tereza Cristina,
solicitando a aquisição de um ônibus de grande porte, equipado com banheiro, para atender à demanda da Secretaria
de Saúde do município de Chapadão do Sul.
Indicação 1333/2024. Ver. Vanderson Cardoso
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos
Krug, com cópia ao Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Laercio Eler Alcântara, solicitando que
instalada uma Academia ao ar livre, na Escola Municipal Aroeira. Reforçando a Indicação de nº 557/2022 de autoria
deste vereador.
Indicação 1334/2024. Vereadores Alline Tontini e Alirio Bacca
Nos termos das disposições regimentais, indicamos o envio de expediente à Operadora Vivo – MS para manifestar o
profundo descontentamento da população em relação à qualidade dos serviços oferecidos pela empresa. Reconhecendo
a relevância da comunicação móvel no dia a dia, é lamentável observar os sérios problemas enfrentados pelos usuários
no município.
Moção de Aplausos nº 121/2024 – Ver. Vanderson Cardoso
O Vereador Vanderson Cradoso, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, que esta subscreve, dispensadas as
formalidades regimentais, encaminha MOÇÃO DE APLAUSOS aos atletas Vladmir Weegner Leandro Corrêa e Anna
Paula Capitel Camargo, pelas extraordinárias conquistas alcançadas no XCO Trilha do Cristo, realizado no último
dia 1º de dezembro de 2024, na cidade de Coxim, que marcou o encerramento oficial da temporada de competições da
modalidade XCO.
Moção de Aplausos nº 122/2024 – Vereadores Emerson Sapo e Mika
Os Vereadores Emerson Sapo e Mika, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, que esta subscrevem, dispensadas as
formalidades regimentais, encaminham MOÇÃO DE APLAUSOS à atleta Thays Henrique de Souza, pelas notáveis
conquistas na Copa do Brasil de Taekwondo, realizada entre os dias 6 e 10 de novembro de 2024, no Parque Olímpico,
no Rio de Janeiro.
Moção de Aplausos nº 123/2024 -Vereadores
Os vereadores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, que esta subscrevem, dispensadas as formalidades
regimentais, encaminham MOÇÃO DE APLAUSOS aos alunos do Projeto Música e Arte e, em especial, à professora
Raquel Dantas, pedagoga, psicopedagoga e professora de artes plásticas, pela realização do extraordinário projeto “Do
Lixo ao Luxo”.
PODER LEGISLATIVO
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Moção de Aplausos nº 124/2024 – Ver. Prof.ª Almira
A vereadora Prof.ª Almira, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, que esta subscreve, dispensadas as formalidades
regimentais, encaminha MOÇÃO DE APLAUSOS aos jovens atletas sul-chapadenses que representaram nosso município
com brilhantismo na Etapa Nacional das Paralimpíadas Escolares, realizada em São Paulo (SP), entre os dias 25 e 30
de novembro de 2024.
Destacamos o empenho, dedicação e conquistas dos alunos na categoria Sub-18 nas modalidades de Atletismo e Tênis
de Mesa:
Ana Clara Felipe Oliveira
3º lugar no Arremesso do Peso
3º lugar no Salto em Distância
2º lugar nos 100 metros rasos
Fabiano Benedito Santos da Silva
15º lugar nos 100 metros rasos
3º lugar no Arremesso do Peso
2º lugar no Lançamento do Disc