Como abrir MEI em Mato Grosso do Sul: passo a passo e custos
Abrir um MEI em Mato Grosso do Sul é gratuito e feito pela internet, no Portal do Empreendedor do governo federal, com uma conta gov.br de nível prata ou ouro. O custo vem depois da abertura: a contribuição mensal, paga por meio do DAS, que em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade. O limite de faturamento continua em R$ 81 mil por ano.
A regra é a mesma em todo o país, mas quem empreende em Chapadão do Sul ou em outra cidade do Bolsão precisa ficar atento a duas etapas locais: o licenciamento junto à prefeitura e, em algumas atividades, o cadastro na Secretaria de Fazenda do estado. A seguir, o caminho completo.
Quem pode se formalizar como MEI
O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de ter um CNPJ. Para se enquadrar, é preciso cumprir todos os requisitos abaixo:
- Faturamento de até R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Quem abre a empresa no meio do ano tem o limite proporcional aos meses de atividade.
- Não ser sócio ou titular de outra empresa.
- Ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Exercer uma ocupação permitida. A lista oficial de atividades fica no Portal do Empreendedor; profissões regulamentadas, como as de médico, advogado ou engenheiro, não podem ser MEI.
Passo a passo para abrir o MEI
- Ajuste sua conta gov.br. Desde 2022, o governo exige nível prata ou ouro para abrir, alterar ou dar baixa no MEI. O nível prata pode ser obtido com reconhecimento facial da CNH ou validação por banco credenciado; o ouro, com a biometria da Justiça Eleitoral ou certificado digital.
- Acesse o Portal do Empreendedor, em gov.br/empreendedor, e escolha a opção “Quero ser MEI” e, depois, “Formalize-se”.
- Informe as ocupações. Escolha a atividade principal e, se houver, as secundárias. Confira com calma: o enquadramento define o valor do DAS e as licenças necessárias.
- Preencha endereço e forma de atuação. O sistema pergunta se você atende em estabelecimento fixo, pela internet, em domicílio, porta a porta ou em outro formato. É possível usar o endereço residencial, desde que a atividade seja permitida no local.
- Confirme as declarações e finalize. Ao concluir, o sistema gera o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização.
Todo o processo é gratuito. Desconfie de sites ou mensagens que cobram para “abrir MEI” ou para emitir o certificado.
Quanto custa ser MEI em 2026
O MEI não paga um imposto sobre o faturamento: paga um valor fixo por mês, que reúne a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) e um valor simbólico de ICMS e/ou ISS. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores ficaram assim:
| Atividade | Composição | DAS mensal em 2026 |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | INSS R$ 81,05 + ICMS + ISS | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | INSS de 12% do mínimo + tributos | R$ 195,52 a R$ 200,52 |
O DAS vence no dia 20 de cada mês e deve ser pago mesmo nos meses em que não houver venda. A guia é emitida no Portal do Empreendedor ou no aplicativo oficial do MEI, e pode ser paga por Pix, código de barras ou débito automático.
MEI em números (2026)
- R$ 0 para abrir o CNPJ
- R$ 81 mil de faturamento máximo por ano
- 1 empregado, no máximo
- Dia 20: vencimento do DAS todo mês
- 31 de maio: prazo da declaração anual (DASN-SIMEI)
Alvará, inscrição estadual e regras da prefeitura
O CNPJ sai na hora, mas a empresa precisa funcionar de acordo com as regras do município. A Lei Complementar 123/2006 zera para o MEI as taxas e emolumentos ligados à abertura, ao registro, ao alvará e às licenças, o que não dispensa o cumprimento das normas de zoneamento, sanitárias e ambientais.
- Prefeitura: confira no setor de tributos ou de desenvolvimento econômico da sua cidade se o endereço permite a atividade e como é feito o licenciamento. Em Chapadão do Sul, a orientação deve ser buscada diretamente na prefeitura.
- Sefaz-MS: quem vende mercadorias ou trabalha com indústria pode precisar de inscrição estadual. Verifique a situação da sua atividade nos canais da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
- Licenças específicas: atividades com alimentos, estética ou que geram resíduos costumam exigir vistoria da vigilância sanitária ou licença ambiental.
Obrigações depois de formalizado
Manter o MEI regular dá pouco trabalho, mas exige constância:
- Pagar o DAS em dia. Atrasos geram multa e juros, e os meses em aberto não contam para os benefícios do INSS enquanto não forem quitados.
- Entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior, mesmo que tenha sido zero.
- Emitir nota fiscal quando exigido. Em 2026, a nota é obrigatória nas vendas e serviços para empresas; para pessoa física, quando o cliente pede. A reforma tributária prevê mudanças nessa regra a partir de 2027, por isso vale acompanhar as orientações oficiais.
- Guardar o relatório mensal de receitas e as notas de compras.
- Registrar o empregado, se houver, e recolher FGTS e contribuição previdenciária pelo eSocial.
O que o MEI ganha com a formalização
Com o DAS pago, o microempreendedor passa a ter cobertura previdenciária: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e, para os dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão, respeitadas as carências. O CNPJ também permite emitir nota, vender para empresas e prefeituras, abrir conta jurídica e ter acesso a linhas de crédito específicas.
Para tirar dúvidas sem custo, o empreendedor pode procurar o Sebrae/MS, que oferece orientação gratuita sobre formalização e gestão.
Perguntas frequentes
Preciso de contador para abrir um MEI?
Não. A abertura e as obrigações mensais e anuais podem ser feitas pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor. Um contador passa a ser recomendável quando há empregado ou quando o faturamento se aproxima do limite.
O que acontece se eu faturar mais de R$ 81 mil?
Se o excesso for de até 20% (até R$ 97,2 mil), o MEI paga a diferença em guia complementar e passa a ser microempresa no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento é retroativo a janeiro, com tributação como microempresa. O ideal é acompanhar o faturamento mês a mês.
Quem recebe Bolsa Família pode abrir MEI?
Pode. A abertura do CNPJ não cancela o benefício automaticamente; o que conta é a renda da família informada no Cadastro Único, que deve ser atualizada quando mudar.
Posso usar o endereço de casa?
Sim, desde que a legislação municipal permita a atividade naquele local. Para atividades feitas pela internet ou na casa do cliente, o endereço residencial costuma ser o mais usado.
Fontes consultadas: Portal do Empreendedor (gov.br); Lei Complementar 123/2006; Sebrae; Fenacon; Portal Contábeis.
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